Notas da História:

art. 3º da Lei nº. 9.610/98art. 3º da Lei nº. 9.610/98PLÁGIO É CRIME

NoCódigo Penal Brasileiro, em vigor, no Título que trata dosCrimes Contra a Propriedade Intelectual, nós nos deparamos com a previsão de crime de violação de direito autoral artigo 184 que traz o seguinte teor:Violar direito autoral: Pena detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. E os seus parágrafos 1º e 2º, consignam, respectivamente:§1º Se a violação consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, de obra intelectual, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, (...): Pena reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, (...).§ 2º Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, empresta, troca ou tem em depósito, com intuito de lucro, original ou cópia de obra intelectual, (...), produzidos ou reproduzidos com violação de direito autoral.